Direito de Família

Trata das relações no âmbito familiar, tanto pessoal como patrimonial. Contém normas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família nas duas mais diversas necessidades. - Investigação de paternidade, ações de alimentos, guarda de menores, regulamentação de visitas, revisão e exoneração de alimentos, união estável, separação judicial, divórcio, inventários.